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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 21 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RECORD XXXXX00301802008 SP XXXXX-2003-018-02-00-8
"ARBITRAGEM. DIREITOS INDISPONÍVEIS. DIREITOS TRABALHISTAS SAO INDISPONÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS. INAPLICABILIDADE."...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2011.8.26.0000 SP XXXXX-98.2011.8.26.0000
AÇÃO REVISIONAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA Ausência de justa causa para a apresentação fora do prazo legal Eventual ausência de registro da juntada do aviso de recebimento da citação na página elet...
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Ministério da Justiça
Notícia ·
há 13 anos
Ministério da Justiça abre processo contra Telexfree
Nesta sexta-feira, 28 de junho, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (MJ), instaurou processo administrativo contra a empresa TelexFREE...
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